Estado é obrigado a custear tratamento de acromegalia

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) número 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, foi aprovado à unanimidade hoje (09) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A informação foi relatada ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo desse e de outros projetos naquela Casa Legislativa, o conselheiro federal da OAB pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coelho, que acompanhou a votação no Senado.

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

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Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Comissão aprova notificação de vítima sobre processo

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Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

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Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos

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Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

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Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

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TJ volta a excluir psicotécnico como requisito para aprovação em concurso